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Ano da Lei

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2026

Número da Lei

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Período de Publicação Inicial/Final

Lei 2026/1186 Sancionado por: Micael Batista Silveira Publicado: 20/05/2026 em Diário Oficial Municipal Ementa: Regulamenta o direito ao acesso à informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o Sítio Oficial do Município de Condeúba, nos termos da Lei Federal n.º 12.527/2011, e dá outras providencias.

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