Comunicado Oficial

Em conformidade com a Lei Complementar nº 214/2025, que torna obrigatória o modelo Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), o Município, por meio deste comunicado, vem informar aos Prestadores de Serviço que a adesão será pelo Emissor Nacional (https://www.gov.br/nfse/pt-br).

Recomendamos a leitura minuciosa da documentação técnica e a realização das adequações necessárias, conforme materiais disponibilizados no endereço:

https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica

Desta forma, a partir de Janeiro de 2026 não será mais possível a geração de NFS-e pelos portais Municipais e pelos WebServices de integração.